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Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Vigência Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das...
Garantia de Proposta no Procedimento Licitatório: Aspectos Legais e Doutrinários
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